Com fundamento na Lei Maria da Penha, assinale a alternativa correta.

Question

Accepted Answer

O juiz poderá determinar, liminarmente, a restituição de bens indevidamente subtraídos pelo agressor à ofendida, para a proteção dos bens de propriedade particular da mulher.

Answer

A mulher em situação de violência doméstica e familiar deverá estar acompanhada de advogado em todos os atos processuais, cíveis e criminais, sem exceção.

Answer

Durante o inquérito policial, o delegado poderá decretar a prisão preventiva do agressor.

Answer

Será concedida liberdade provisória ao preso que oferecer risco à integridade física da ofendida.

Answer

A mulher em situação de violência doméstica e familiar não possui prioridade para matricular seus dependentes em instituição de educação básica mais próxima de seu domicílio.

Questão de Lei nº 11.340 de 2006 - Lei Maria da PenhaMedidas protetivas de urgência e restituição de bens

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