Questão de Legislação MunicipalCréditos extraordinários no orçamento municipal
- Banca:
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão:
- PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE MANAUS
- Ano:
- 2018
- Modalidade:
- Certo ou Errado
- Código:
- CEBR-PGM-MANAUS-18-PROCURADOR-388-PGMMANAUS001-Q143
À luz da LOMAN e da Lei da PGM/Manaus, julgue os itens seguintes.
Conforme as disposições pertinentes ao orçamento municipal, a abertura de crédito extraordinário é admitida apenas nas hipóteses de atendimento a despesas de natureza urgente e imprevisível, tais como aquelas que decorram de situação de calamidade pública.
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Gabarito: CERTO.