A Lei no 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, Lei dos Crimes Ambientais no Brasil, estabelece as sanções penais…

Question

A Lei no 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, Lei dos Crimes Ambientais no Brasil, estabelece as sanções penais e administrativas para condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, como caça ilegal, poluição, desmatamento e maus-tratos a animais. Essa Lei define os tipos de crimes contra o meio ambiente e as penalidades a serem impostas.
Assim, pena de detenção de seis meses a um ano, além de multa, é aplicada quando o infrator

Accepted Answer

caçar espécimes da fauna silvestre, nativos ou em rota migratória, sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente.

Answer

provocar, pela emissão de efluentes ou carreamento de materiais, o perecimento de espécimes da fauna aquática existentes em rios, lagos, açudes.

Answer

exportar para o exterior peles e couros de anfíbios e répteis em bruto, sem a autorização da autoridade ambiental competente.

Answer

praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar cães e gatos, animais silvestres ou exóticos.

Answer

pescar em período no qual a pesca seja proibida ou em lugares interditados por órgão competente.

Questão de Direito AmbientalResponsabilidade ambiental

Mais questões de Direito Ambiental

Links Rápidos

Cursos em Destaque

Contato

Horário de Atendimento