Segundo a Lei n.º 11.079/2004, antes da celebração do contrato, deverá ser constituída uma sociedade de…

Question

Segundo a Lei n.º 11.079/2004, antes da celebração do contrato,
deverá ser constituída uma sociedade de propósito específico
(SPE), incumbida de implantar e gerir o objeto da parceria
público-privada. A respeito dessa sociedade, assinale a opção
correta.

Accepted Answer

A SPE poderá assumir a forma de companhia aberta, com valores mobiliários admitidos a negociação no mercado.

Answer

O aporte de bens de uso especial ou de uso comum na SPE será condicionado à sua desafetação de forma individualizada.

Answer

A SPE tem natureza privada e patrimônio próprio separado do patrimônio dos cotistas, e será sujeita a obrigações próprias.

Answer

A SPE tem por finalidade a prestação de garantia de pagamento de obrigações pecuniárias assumidas pelos parceiros públicos federais, distritais, estaduais ou municipais em virtude das parcerias.

Answer

A SPE responderá por suas obrigações com os bens e direitos integrantes de seu patrimônio, e os cotistas não responderão por qualquer obrigação do fundo.

Questão de Direito AdministrativoTerceiro Setor, PPP e Convênios

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