Acerca dos meios alternativos de solução de conflitos na
administração pública, assinale a opção correta.

Question

Acerca dos meios alternativos de solução de conflitos na administração pública, assinale a opção correta.

Accepted Answer

A arbitragem é um mecanismo alternativo de solução de
conflitos admitido em contrato administrativo oriundo
de licitação ou contratação direta, de concessão comum de
serviço público, de parceria público-privada e na
desapropriação.

Answer

Dadas sua natureza e missão constitucional, o TCE/PR não dispõe de meio alternativo de solução de controvérsia que o autorize a afastar a aplicação de sanções.

Answer

Para o emprego dos meios alternativos de solução de
controvérsia nos contratos administrativos, é imprescindível a
sua previsão anterior no edital da licitação, sob pena de
ofensa ao princípio da vinculação ao instrumento
convocatório.

Answer

Nos contratos administrativos, a arbitragem será de direito ou de equidade e observará o princípio da publicidade.

Answer

No âmbito da Procuradoria-Geral do Estado do Paraná
(PGE/PR), cabe ao procurador-geral decidir sobre acordo
proposto nos processos judiciais em que o ente público
representado pela PGE/PR seja parte ou terceiro interessado
habilitado.

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