Questão de Direito AdministrativoResponsabilidade civil do Estado

Banca:: CESPE / CEBRASPE
Órgão:: CONCURSO PÚBLICO NACIONAL UNIFICADO DA JUSTIÇA ELEITORAL
Ano:: 2024
Modalidade:: Certo ou Errado
Código:: CEBR-CPNUJE-24-988-CPNUJE-CB2-01-Q048

Acerca da responsabilidade civil do Estado, julgue os itens que se seguem.

Nos casos em que o réu tenha sido condenado criminalmente por erro judiciário, o trânsito em julgado da sentença condenatória impede que o Estado seja responsabilizado civilmente pelo referido ato judicial.

CCERTOEERRADO

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Gabarito: ERRADO.

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