Questão de Direito AdministrativoAspectos do direito administrativo e do direito regulatório pertinentes à atuação do(a) especialista de aviação civil
- Banca:
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão:
- Agência Nacional de Aviação Civil
- Ano:
- 2023
- Cargo:
- ESPECIALISTA EM REGULAÇÃO DE AVIAÇÃO CIVIL – ÁREA 1
- Modalidade:
- Certo ou Errado
- Código:
- CEBR-ANAC-23-017-ANAC23CF-001-01-Q023
Acerca de aspectos do direito administrativo e do direito regulatório pertinentes à atuação do(a) especialista de aviação civil, julgue os itens a seguir.
A agenda regulatória é um instrumento de planejamento das agências reguladoras por meio do qual são estabelecidos os assuntos prioritários a serem regulamentados pela respectiva agência, a fim de se obter previsibilidade e transparência junto ao setor interessado.
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Gabarito: CERTO.