Gabarito: Alternativa A.
A respeito do controle de constitucionalidade das leis municipais, julgue os próximos itens. É possível aplicar o efeito ex nunc à declaração de…
CESPE / CEBRASPE · 2006
À luz da Constituição Federal e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), lei estadual que disponha sobre a contratação de aprendizes por…
FCC · TRT - 11ª Região (AM e RR) · 2024
Em sua redação original, previa o artigo 39, caput, da Constituição da República: “A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios…
FCC · TRT - 1ª REGIÃO (RJ) · 2013
O prefeito de determinado município promulgou lei tida como inconstitucional por Fábio, que é procurador da fundação estadual de saúde do respectivo…
CESPE / CEBRASPE · 2009
No tocante à arguição incidental da inconstitucionalidade, assinale a opção correta.
CESPE / CEBRASPE · 2023
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