Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Direitos Fundamentais no ECA > Direito à Educação, Cultura, Esporte e Lazer > Conselho Tutelar

Assinale a alternativa correta quanto ao dever do Estado no que concerne ao Direito à Educação, à Cultura, ao Esporte e ao Lazer

Tem a obrigação de matricular as crianças na rede regular de ensino.

Tem o dever de comunicar ao Conselho Tutelar os casos de maus-tratos envolvendo os alunos.

Assegurar o Ensino Fundamental, obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ele não tiveram acesso na idade própria.

Escolher os membros do Conselho Tutelar cujo propósito é comunicar os elevados níveis de repetência.

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