O nosso ordenamento jurídico admite a responsabilidade penal da pessoa jurídica, com previsão expressa na

Question

Accepted Answer

Constituição Federal de 1988 e Lei dos Crimes Ambientais (Lei no 9.605/98).

Answer

Lei de Falências (Dec. 7.661/45) e Lei que define os Crimes contra a Ordem Econômica (Lei no 8.176/91).

Answer

Constituição Federal de 1988 e Lei que define dos Crimes contra a Ordem Tributária (Lei no 8.137/90).

Answer

Lei dos Crimes contra a Ordem Econômica (Lei no 8.176/91) e Lei dos Crimes contra a Ordem Tributária (Lei no 8.137/90).

Answer

Lei dos Crimes contra a Ordem Tributária (Lei no 8.137/90) e Lei dos Crimes Ambientais (Lei no 9.605/98).

Questão de Direito ConstitucionalOrdem Social