A respeito Da Organização dos Poderes, assinale a alternativa que está de acordo com o previsto na…

Question

A respeito Da Organização dos Poderes, assinale a alternativa que está de acordo com o previsto na Constituição Federal.

Accepted Answer

Não será admitido aumento da despesa prevista nos projetos sobre organização dos serviços administrativos da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, dos Tribunais Federais e do Ministério Público.

Answer

Compete privativamente à Câmara dos Deputados proceder à tomada de contas do Presidente da República, quando não apresentadas ao Congresso Nacional dentro de trinta dias após a abertura da sessão legislativa.

Answer

Dois dos requisitos para ser nomeado como Ministro do Tribunal de Contas da União são ter mais de trinta e menos de sessenta e cinco anos de idade, idoneidade moral e reputação ilibada.

Answer

É da competência privativa da Câmara dos Deputados avaliar periodicamente a funcionalidade do Sistema Tributário Nacional, em sua estrutura e seus componentes, e o desempenho das administrações tributárias da União, dos Estados e do Distrito Federal e dos Municípios.

Answer

A incorporação às Forças Armadas de Deputados e Senadores, embora militares e ainda que em tempo de guerra, dependerá de prévia licença do Congresso Nacional.

Questão de Direito ConstitucionalPoder Legislativo e Processo Legislativo

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