Determinado projeto de lei, em âmbito federal, foi regularmente aprovado pelas comissões pertinentes na casa…

Question

Determinado projeto de lei, em âmbito federal, foi regularmente aprovado pelas comissões pertinentes na casa iniciadora, tendo sido dispensada a análise do projeto pelo plenário da respectiva casa legislativa.
Nesse caso hipotético, acerca da tramitação em tela, assinale a opção correta.

Accepted Answer

É permitida, em determinadas hipóteses, a dispensa da deliberação pelo plenário das casas legislativas.

Answer

A referida tramitação é vedada, haja vista a exigência de que todas as matérias sejam deliberadas pelos plenários das casas legislativas.

Answer

A referida tramitação é permitida apenas para a casa em que se iniciar a deliberação, sendo vedada para a casa revisora.

Answer

Em virtude da excepcionalidade da referida tramitação, a CF prevê taxativamente as hipóteses em que esta poderá ser adotada.

Answer

Adotado o referido trâmite legislativo, é incabível recurso para que o projeto também seja apreciado pelo plenário.

Questão de Direito ConstitucionalPoder Legislativo e Processo Legislativo

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