Questão de Direito Processual PenalLegislação Processual Penal Especial
- Banca:
- FUNDATEC
- Órgão:
- Prefeitura de Monte Castelo - SC
- Ano:
- 2024
- Nível:
- Médio
- Modalidade:
- Múltipla escolha
- Código:
- Q2534856
De acordo com a Lei Maria da Penha, Lei Federal nº 11.340/2006, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta.
I. O afastamento do lar, domicílio ou local de convivência constitui uma das medidas protetivas de urgência previstas na Lei Maria da Penha.
II. Para garantir a efetividade das medidas protetivas de urgência, poderá o juiz requisitar, a qualquer momento, auxílio da força policial.
III. Apenas o Presidente da República poderá aplicar as medidas de urgência previstas na Lei Maria da Penha.
I. O afastamento do lar, domicílio ou local de convivência constitui uma das medidas protetivas de urgência previstas na Lei Maria da Penha.
II. Para garantir a efetividade das medidas protetivas de urgência, poderá o juiz requisitar, a qualquer momento, auxílio da força policial.
III. Apenas o Presidente da República poderá aplicar as medidas de urgência previstas na Lei Maria da Penha.
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Gabarito: Alternativa E.