Questão de Direito ConstitucionalOrganização do Estado e Competências

De acordo com a Constituição Federal de 1988, é de competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dentre outros,

FCC · TRT - 23ª REGIÃO (MT) · 2022

Com base na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue o item a seguir. Os estados poderão, mediante lei ordinária, instituir regiões metropolitanas,…

CESPE / CEBRASPE · 2022

Segundo o entendimento do Supremo Tribunal Federal, a edição de medidas provisórias municipais

VUNESP · 2025

Com base nas disposições da Constituição Federal de 1988, julgue o item subsequente. O Congresso Nacional poderá editar lei complementar para a fusão…

CESPE / CEBRASPE · 2016

Determinado Município editou lei impondo às empresas de telecomunicações e de TV a cabo a obrigação de enterrar a fiação aérea e remover postes em…