Considerando os termos da Lei nº 9.784/1999, que regulamenta o processo administrativo no âmbito da…

Question

Considerando os termos da Lei nº 9.784/1999, que regulamenta o processo administrativo no âmbito da administração pública federal, assinale a alternativa CORRETA .

Accepted Answer

Para os fins da mencionada lei, considera-se autoridade o servidor ou agente público dotado de poder de decisão.

Answer

A mencionada lei estabelece normas básicas sobre o processo administrativo apenas para a administração pública direta, visando à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração.

Answer

Os preceitos da mencionada lei não se aplicam aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário da União, quando no desempenho de função administrativa.

Answer

Para os fins da mencionada lei, considera-se órgão a unidade de atuação dotada de personalidade jurídica.

Answer

Para os fins da mencionada lei, considera-se entidade a unidade de atuação integrante da estrutura da Administração direta e da estrutura da Administração indireta.

Questão de Direito AdministrativoProcesso Administrativo (Lei 9.784/99)

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