Sobre a contagem dos prazos no processo penal e a regra de exclusão e inclusão de dias do art. 798 do CPP,…

Question

Sobre a contagem dos prazos no processo penal e a regra de exclusão e inclusão de dias do art. 798 do CPP, considere a seguinte situação: um prazo recursal de cinco dias tem como termo inicial uma sexta-feira, sendo o sábado e o domingo dias não úteis. Assinale a alternativa correta.

Accepted Answer

Os prazos processuais penais são contínuos e peremptórios, não se interrompendo por férias, domingos ou dias feriados, computando-se de forma corrida, excluindo-se o dia do começo e incluindo-se o do vencimento; se este recair em dia não útil, prorroga-se para o primeiro dia útil seguinte.

Answer

Os prazos processuais penais são contados em dias úteis, à semelhança do processo civil, excluindo-se sábados, domingos e feriados da contagem.

Answer

Na contagem do prazo penal, inclui-se o dia do começo e exclui-se o do vencimento, regra oposta à do processo civil.

Answer

Os prazos penais suspendem-se durante as férias forenses e nos finais de semana, retomando o curso no primeiro dia útil subsequente.

Answer

A regra de prorrogação do vencimento para o primeiro dia útil seguinte não se aplica ao processo penal, devendo o ato ser praticado no próprio dia não útil.

Questão de Direito Processual PenalCitações, Intimações e Prazos

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