No que se refere às penas, à medida de segurança e ao entendimento dos tribunais superiores acerca dessas…

Question

No que se refere às penas, à medida de segurança e ao entendimento dos tribunais superiores acerca dessas matérias, assinale a opção correta.

Accepted Answer

Tratando-se de pena de detenção, o regime inicial de seu cumprimento deve ser o aberto ou o semiaberto, admitindo-se o regime fechado em casos de regressão.

Answer

Em relação à medida de segurança, no CP brasileiro, adota-se o sistema do duplo binário, o que possibilita a aplicação cumulativa de pena e de medida de segurança aos inimputáveis e aos semi-imputáveis.

Answer

Para o condenado reincidente, o cumprimento da pena de reclusão inicia-se, sempre, em regime fechado, sendo irrelevante a quantidade de pena imposta na sentença condenatória.

Answer

Se, no início da execução de uma pena de detenção de dois anos, sobrevier ao condenado uma nova pena de sete anos de reclusão, proveniente de diferente processo, esse condenado deverá cumprir dois anos de pena em regime aberto e os outros sete anos em regime fechado.

Answer

Em regra, o inimputável, portador de doença mental que realiza conduta típica abrangida por excludente de ilicitude deverá ser absolvido; entretanto, demonstrada em juízo sua periculosidade, competirá ao juiz aplicar-lhe medida de segurança.

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