Questão de Direito CivilDireito das Obrigações
- Banca:
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão:
- Prefeitura de Andradina - SP
- Ano:
- 2025
- Modalidade:
- Certo ou Errado
- Código:
- Q3624711
Em relação ao direito das obrigações, considerada a disciplina do Código Civil atinente a juros e a correlata jurisprudência do STJ, julgue o seguinte item.
Os juros moratórios não convencionados, ou convencionados
sem taxa estipulada, ou provenientes de determinação legal
serão fixados segundo a taxa que estiver em vigor para a
mora do pagamento de impostos devidos à fazenda nacional,
sendo a referida taxa correspondente à SELIC.
Ver gabarito oficial
Gabarito: CERTO.