Determinada coisa foi apreendida em poder de terceiro, que sustenta tê-la adquirido de boa-fé. O reclamante…

Question

Determinada coisa foi apreendida em poder de terceiro, que sustenta tê-la adquirido de boa-fé. O reclamante requer a restituição, mas a autoridade policial verifica que o direito alegado é duvidoso e que a posse de boa-fé do terceiro é controvertida. Sobre o procedimento de restituição nessa hipótese, assinale a alternativa correta.

Accepted Answer

Havendo dúvida sobre quem seja o verdadeiro dono, o juiz remeterá as partes para o juízo cível, ordenando o depósito das coisas em mãos de depositário ou do próprio terceiro que as detinha, se for pessoa idônea.

Answer

A autoridade policial deverá ela própria decidir definitivamente o pedido, mesmo havendo dúvida sobre o direito do reclamante.

Answer

Quando o pedido é duvidoso, a restituição deve ser indeferida em caráter absoluto, mantendo-se a apreensão até o fim do processo penal, sem possibilidade de depósito.

Answer

A controvérsia sobre o direito do reclamante converte automaticamente a apreensão em perdimento do bem em favor da União.

Answer

Havendo dúvida, cabe ao Ministério Público, e não ao juiz, encaminhar as partes ao juízo cível.

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