Questão de Direito Processual PenalDireito Processual Penal (aspectos gerais)
- Banca:
- OBJETIVA
- Órgão:
- Prefeitura de Santa Leopoldina - ES
- Ano:
- 2024
- Nível:
- Superior
- Modalidade:
- Múltipla escolha
- Código:
- Q3054467
A Lei nº 11.340/2006 – Lei Maria da Penha é uma lei federal brasileira, cujo objetivo principal é estipular punição adequada e coibir atos de violência doméstica contra a mulher. Sobre medidas protetivas, segundo consta expressamente na letra da Lei, analisar os itens.
I. As medidas protetivas de urgência poderão ser concedidas de imediato, após a audiência das partes e da manifestação do Ministério Público, devendo este ser prontamente comunicado.
II. Poderá o juiz, a requerimento do Ministério Público ou a pedido da ofendida, conceder novas medidas protetivas de urgência ou rever aquelas já concedidas, se entender necessário à proteção da ofendida, de seus familiares e de seu patrimônio, ouvido o Ministério Público.
III. As medidas protetivas de urgência serão concedidas em juízo de cognição sumária a partir do depoimento da ofendida perante a autoridade policial ou da apresentação de suas alegações escritas e poderão ser indeferidas após o inquérito policial e a oitiva do acusado.
Está CORRETO o que se afirma:
I. As medidas protetivas de urgência poderão ser concedidas de imediato, após a audiência das partes e da manifestação do Ministério Público, devendo este ser prontamente comunicado.
II. Poderá o juiz, a requerimento do Ministério Público ou a pedido da ofendida, conceder novas medidas protetivas de urgência ou rever aquelas já concedidas, se entender necessário à proteção da ofendida, de seus familiares e de seu patrimônio, ouvido o Ministério Público.
III. As medidas protetivas de urgência serão concedidas em juízo de cognição sumária a partir do depoimento da ofendida perante a autoridade policial ou da apresentação de suas alegações escritas e poderão ser indeferidas após o inquérito policial e a oitiva do acusado.
Está CORRETO o que se afirma: