É garantia do direito de propriedade a previsão constitucional segundo a qual

Question

Accepted Answer

é vedado à União, aos Estados, aos Municípios e ao Distrito Federal utilizar tributo com efeito de confisco.

Answer

a lei assegurará aos autores de inventos industriais privilégio permanente para sua utilização.

Answer

a lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, mediante justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos em lei complementar.

Answer

a pequena propriedade rural, assim definida em lei, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, salvo se não existirem outros bens penhoráveis.

Answer

a sucessão de bens de estrangeiros situados no País será sempre regulada pela lei brasileira, em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros.

Questão de Direito ConstitucionalDireitos e Garantias Fundamentais

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