Maria denunciou seu ex-companheiro por ameaças reiteradas, mesmo após o término da união estável ocorrida há…

Question

Maria denunciou seu ex-companheiro por ameaças
reiteradas, mesmo após o término da união estável
ocorrida há seis meses. O agressor costuma enviar
mensagens e aparecer perto do seu trabalho à noite. A
autoridade policial entendeu que, por não haver mais
convivência, não se aplicaria a Lei Maria da Penha.
Com base na Lei n. 11.340/2006, assinale a alternativa
CORRETA.

Accepted Answer

A Lei Maria da Penha se aplica independentemente de convivência atual, desde que presente o contexto de violência baseada no gênero.

Answer

A Lei Maria da Penha só se aplica enquanto perdurar o vínculo conjugal entre as partes.

Answer

A aplicação da Lei Maria da Penha exige que a mulher tenha medidas protetivas já deferidas anteriormente.

Answer

A autoridade policial não pode requerer medidas protetivas de urgência antes da manifestação do juiz.

Answer

O juiz não pode impor medidas de afastamento se a mulher não apresentar lesões físicas visíveis.

Questão de Direito Processual PenalLei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006

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