Questão de Direito ConstitucionalCompetência legislativa sobre proteção de dados pessoais
- Banca:
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão:
- CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO
- Ano:
- 2023
- Cargo:
- Analista do CNMP – Área: Apoio Técnico Especializado – Especialidade: Arquivologia
- Modalidade:
- Certo ou Errado
- Código:
- CEBR-CNMP-23-814-CNMP-002-01-Q110
Julgue os itens que se seguem, relativos à aplicabilidade das normas constitucionais, aos direitos e garantias fundamentais e às competências legislativas dos entes da Federação.
A proteção dos dados pessoais, inclusive nos meios digitais, é um direito fundamental previsto expressamente na CF e, para sua concretização, foi conferida à União, aos estados e ao Distrito Federal a competência para legislar concorrentemente sobre a matéria.
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Gabarito: ERRADO.