Gabarito: CERTO.
No CPM, a prescrição da pretensão executória, quando reconhecida, mantém os efeitos secundários da condenação, como a reincidência.
CFP · 2026
Conforme o art. 125 do CPM, o prazo prescricional para crimes com pena maxima inferior a 1 ano e de 3 anos.
CFP · PMAL · 2026
A decadência do direito de queixa é causa de extinção da punibilidade aplicável ao CPM.
CFP · 2026
A retroatividade de lei que não mais considera o fato como criminoso (abolitio criminis) é tida pelo Código Penal Militar como causa:
Instituto Consulplan · TJM-MG · 2021
A execucao das penas acessorias e imprescritivel no CPM, conforme o art. 130.
CFP · PMAL · 2026
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