Questão de Direito Penal MilitarExtinção da Punibilidade

Banca:: Instituto Consulplan
Órgão:: TJM-MG
Ano:: 2021
Nível:: Superior
Modalidade:: Múltipla escolha
Código:: Q1862654

A retroatividade de lei que não mais considera o fato como criminoso (abolitio criminis) é tida pelo Código Penal Militar como causa:

AExtintiva da punibilidade, tal qual a prescrição.BExcludente da culpabilidade, tal qual a imputabilidade penal.CExcludente da antijuridicidade, tal qual o estado de necessidade.DQue afasta o próprio injusto penal, entendido este como a composição do fato típico e ilicitude.

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Gabarito: Alternativa A.

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