Questão de Direito ConstitucionalPoder Legislativo e Processo Legislativo
- Banca:
- CESPE / CEBRASPE
- Ano:
- 2013
- Modalidade:
- Certo ou Errado
- Código:
- Q314182
Texto associado Considerando a disciplina constitucional relativa aos TCs, julgue os itens subsecutivos.
As decisões dos TCs não são imunes à revisão judicial, mas, quando imputarem débito ou multa, constituirão título executivo extrajudicial.Ver gabarito oficial
Gabarito: CERTO.