Questão de Direito AdministrativoControle da Administração Pública
- Banca:
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão:
- Prefeitura de Aracaju - SE
- Ano:
- 2025
- Modalidade:
- Certo ou Errado
- Código:
- Q3231132
A respeito dos controles interno e externo das contas públicas,
julgue o próximo item conforme a jurisprudência do STF.
Quando o chefe do Poder Executivo municipal agir na
qualidade de ordenador de despesas, competirá ao tribunal de
contas do respectivo estado o julgamento de suas contas, de
modo definitivo, sem participação posterior da câmara
municipal.
Ver gabarito oficial
Gabarito: ERRADO.