Será incompatível com a Constituição Federal a lei

Question

Accepted Answer

municipal que autorize a exploração direta ou mediante concessão de serviços locais de gás canalizado.

Answer

complementar estadual que institua região metropolitana, consistente no agrupamentos de municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum.

Answer

complementar federal que autorize os Estados a legislarem sobre questões específicas em matéria de direito do trabalho.

Answer

estadual que disponha sobre a criação, organização e supressão de distritos no âmbito dos Municípios.

Answer

municipal, de iniciativa da Câmara Municipal, que fixe os subsídios de Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários municipais.

Questão de Direito ConstitucionalOrganização do Estado e Competências

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