Quanto aos atos de improbidade administrativa previstos na Lei nº 8.429/1992, assinale a opção correta.

Question

Accepted Answer

Ato de improbidade administrativa que cause lesão ao erário exige comprovação de perda patrimonial efetiva e demonstrada.

Answer

A omissão do agente público na condução de suas atribuições pode ser suficiente para caracterizar improbidade administrativa, independentemente da comprovação do elemento subjetivo doloso.

Answer

A improbidade administrativa pode ser presumida com base em indícios.

Answer

O sucessor de uma pessoa condenada por improbidade administrativa responde ilimitadamente pelos atos praticados, sem restrições ao valor da herança ou do patrimônio transferido.

Answer

A aplicação das sanções previstas na Lei nº 8.429/1992 dependem necessariamente da rejeição das contas pelo órgão de controle interno, ou pelo Tribunal ou Conselho de Contas.

Questão de Direito AdministrativoImprobidade Administrativa (Lei 8.429/92)

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