Conforme a Lei de Execução Penal (Lei nº 7.210/1984), é direito do preso:

Question

Accepted Answer

receber assistência material, educacional, trabalho, saúde, jurídica, social e religiosa, visando à sua reabilitação para o convívio social.

Answer

participar de atividades laborais e educacionais que incluam somente aspectos referentes à sua formação profissional, excluindo-se qualquer forma de recreação.

Answer

receber visitas diárias de seus familiares, sem limitações ou necessidade de supervisão, como parte de sua reintegração social.

Answer

usufruir de liberdade plena dentro da unidade penal, incluindo o direito de sair da cela a qualquer momento, como forma de respeito à sua dignidade humana.

Questão de Lei de Execução Penal – Lei nº 7.210 de 1984Direitos do preso

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