A atuação do contador no setor público, além de técnica, está submetida a responsabilidades jurídicas…

Question

A atuação do contador no setor público, além de técnica, está submetida a responsabilidades jurídicas específicas, que abrangem tanto a esfera civil quanto a penal. Assinale a alternativa correta, com base na legislação brasileira aplicável à responsabilidade profissional do contador no serviço público.

Accepted Answer

O contador poderá responder civil e penalmente pelos danos causados em razão de omissão no cumprimento de deveres funcionais, mesmo que não tenha se beneficiado da infração, desde que fique comprovada sua negligência ou imprudência na prática contábil.

Answer

A responsabilidade penal do contador público está limitada às situações em que ele tenha atuado com dolo comprovado, sendo a culpa insuficiente para configurar crime contra a administração pública.

Answer

O contador público somente poderá ser responsabilizado civilmente por atos praticados com dolo, não respondendo por erros técnicos ou omissões que não configurem intenção de causar prejuízo.

Answer

Na esfera civil, a responsabilidade do contador do setor público é sempre objetiva, bastando a demonstração do dano, independentemente de culpa ou dolo.

Questão de Direito PenalIlicitude e Culpabilidade

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