Questão de Direito PenalExtinção da Punibilidade
- Banca:
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão:
- PC-AL
- Ano:
- 2021
- Modalidade:
- Certo ou Errado
- Código:
- Q1828394
Quanto às disposições constitucionais aplicáveis ao direito penal, julgue o item subsequente.
Não é possível a concessão de indulto a condenados por crime comum que sejam igualmente condenados em definitivo por crimes hediondos.
Não é possível a concessão de indulto a condenados por crime comum que sejam igualmente condenados em definitivo por crimes hediondos.
Ver gabarito oficial
Gabarito: ERRADO.