O termo de compromisso a ser firmado para o cumprimento do disposto na lei que estabelece as sanções penais e…

Question

O termo de compromisso a ser firmado para o cumprimento do disposto na lei que estabelece as sanções penais e administrativas decorrentes de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente é de competência

Accepted Answer

dos órgãos ambientais integrantes do SISNAMA responsáveis pela execução de programas e projetos e pelo controle e pela fiscalização dos estabelecimentos e das atividades suscetíveis de degradarem a qualidade ambiental.

Answer

da Advocacia-Geral da União.

Answer

do Ministério Público Federal, com auxílio do órgão competente do SISNAMA.

Answer

do Ministério Público Federal e da Advocacia-Geral da União.

Answer

tanto do Ministério Público Federal quanto do Ministério Público estadual e da Advocacia-Geral da União.

Questão de Direito AmbientalResponsabilidade ambiental, Lei de Crimes Ambientais - Lei nº 9.605 de 1998

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