O Decreto nº 6.514/2008 dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelecendo…

Question

O Decreto nº 6.514/2008 dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelecendo critérios para aplicação de penalidades como advertência, multa simples e multa diária. Por exemplo, a prática de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos, pode sujeitar o infrator a multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) por indivíduo.

Com base nas disposições do decreto acerca das sanções administrativas, especialmente quanto à aplicação da advertência e penalidade de multa, assinale a alternativa correta:

Accepted Answer

A multa simples poderá ser convertida em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente, exceto as multas decorrentes de infrações ambientais que tenham provocado morte humana e outras hipóteses previstas em regulamento do órgão ou da entidade ambiental responsável.

Answer

A penalidade de advertência poderá ser aplicada em substituição à multa, independentemente da gravidade da infração, a critério exclusivo da autoridade ambiental.

Answer

A multa diária somente poderá ser aplicada após o trânsito em julgado da infração administrativa multar.

Answer

A advertência é aplicável apenas em casos de reincidência específica do infrator.

Answer

A aplicação de multa exclui automaticamente a possibilidade de outras sanções administrativas.

Questão de Direito AmbientalResponsabilidade ambiental, Lei de Crimes Ambientais - Lei nº 9.605 de 1998

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