Sobre o início do processo administrativo, previsto na Lei n° 9.784/1999, é correto afirmar que

Question

Accepted Answer

é vedada à Administração a recusa imotivada de recebimento de documentos, devendo o servidor orientar o interessado quanto ao suprimento de eventuais falhas.

Answer

o processo administrativo se inicia somente após provocação do interessado.

Answer

o requerimento inicial do interessado deve ser formulado apenas por escrito.

Answer

a Administração tem o dever de explicitamente emitir decisão nos processos administrativos.

Answer

é proibido à Administração elaborar modelos ou formulários padronizados no atendimento ao público, ainda que para subsidiar assuntos que importem pretensões equivalentes.

Questão de Direito AdministrativoProcesso Administrativo (Lei 9.784/99)

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