Reinaldo, de 16 anos, foi representado pela prática de ato infracional análogo ao crime de roubo (artigo 157…

Question

Reinaldo, de 16 anos, foi representado pela prática de ato
infracional análogo ao crime de roubo (artigo 157 do CP). Após
regular tramitação processual, o juízo da infância entendeu
presentes provas suficientes de autoria e materialidade, tendo
fixado medida de semiliberdade. Dessa decisão não foi interposto
recurso e o trânsito em julgado foi atestado. Iniciada a execução da semiliberdade, a Defensoria Pública, na
defesa de Reinaldo, pede que o magistrado estipule prazo máximo
de 6 meses para cumprimento da medida. Pede também que o
adolescente tenha reconhecido o direito a atividades externas. Os autos foram com vista ao Ministério Público para manifestação.
Diante dessa situação fática e levando em conta as regras que
regem a medida socioeducativa de semiliberdade, assinale a
afirmativa correta.

Accepted Answer

A semiliberdade não comporta prazo determinado aplicando-se, no que couber, as disposições relativas à internação e à
prestação de serviços à comunidade. Para a prática de
atividades externas é desnecessária a autorização judicial.

Answer

A semiliberdade possui prazo de 6 (seis) meses a 1 (um) ano, podendo haver prorrogação mediante decisão fundamentada da autoridade judiciária. Para a prática de atividades externas, é necessária a respectiva autorização judicial.

Answer

A semiliberdade não comporta prazo determinado aplicando-se, no que couber, as disposições relativas à internação e à
prestação de serviços à comunidade. Para a prática de
atividades externas é desnecessária a autorização judicial.

Answer

A semiliberdade deve ser reavaliada mensalmente e tem prazo máximo de 2 (dois) anos. A prática de atividades externas necessita de autorização judicial.

Answer

A semiliberdade não comporta prazo determinado aplicando-se, no que couber, as disposições relativas à internação e à
prestação de serviços à comunidade. Para a prática de
atividades externas é desnecessária a autorização judicial.

Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Medidas Socioeducativas

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