Considerando as normas constitucionais que tratam da edição, aprovação e produção de efeitos das medidas provisórias, é correto dizer que elas

Question

Accepted Answer

perdem a eficácia, caso não sejam convertidas em lei, no prazo de 60 (sessenta) dias, prorrogável por uma vez, suspendendo-se o curso do prazo durante os períodos de recesso do Congresso Nacional.

Answer

podem versar sobre quaisquer matérias, desde que estejam presentes a urgência e a relevância.

Answer

terão sua votação iniciada no Senado Federal.

Answer

não podem ser objeto de projeto de lei de conversão que altere seu texto original.

Answer

entrarão em regime de urgência, se não forem apreciadas em até 30 (trinta) dias contados de sua publicação.

Questão de Direito ConstitucionalPoder Legislativo e Processo Legislativo

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