Helena, investigada como líder de organização criminosa, celebrou colaboração premiada e, antes da sentença,…

Question

Helena, investigada como líder de organização criminosa, celebrou colaboração premiada e, antes da sentença, prestou relevante contribuição que permitiu a identificação dos demais coautores e a recuperação total do produto do crime, sendo primária. Sobre os benefícios legais que o juiz pode conceder ao colaborador na Lei 12.850/2013, assinale a alternativa correta.

Accepted Answer

O juiz poderá, considerando a personalidade do colaborador e a eficácia da colaboração, conceder o perdão judicial, reduzir em até 2/3 a pena privativa de liberdade ou substituí-la por restritiva de direitos.

Answer

O único benefício admitido é a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, vedada a redução do quantum da pena.

Answer

A colaboração premiada permite, no máximo, a fixação do regime inicial aberto, sem redução de pena nem perdão judicial.

Answer

Os benefícios da colaboração só podem ser concedidos após o trânsito em julgado da condenação, na fase de execução penal.

Answer

A colaboração premiada autoriza exclusivamente a extinção da punibilidade pela prescrição antecipada da pretensão punitiva.

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