No que se refere à sentença, aos juizados especiais criminais e às nulidades, assinale a opção correta.

Question

Accepted Answer

Encerrada a instrução probatória, se entender cabível nova definição jurídica do fato, em consequência de prova existente nos autos de elemento ou circunstância da infração penal ausente da acusação, o MP deve aditar a denúncia. Tal providência só é imprescindível se a nova definição resultar na tipificação de crime mais grave que aquele pelo qual fora o réu denunciado, ficando dispensada na hipótese de a pena ser menor.

Answer

Admite-se a suspensão condicional do processo por crime continuado, ainda que a soma da pena mínima da infração mais grave com o aumento mínimo de um sexto seja superior a um ano.

Answer

Reunidos os pressupostos legais permissivos da suspensão condicional do processo, mas se recusando o promotor de justiça a propô-la, o juiz, dissentindo, remete a questão ao procurador-geral, o que se faz necessário também na hipótese de recusa do órgão acusador em primeiro grau de jurisdição a proceder ao aditamento de que trata o instituto da mutatio libelli , resultante de prova existente nos autos de elemento ou circunstância da infração penal inexistente na acusação.

Answer

Em respeito ao princípio do devido processo legal, deve ser declarada a nulidade do ato processual viciado, ainda que não tenha influído na apuração da verdade substancial ou na decisão da causa.

Answer

Segundo o princípio pas de nullité sans grief , aplicável até mesmo às nulidades absolutas, nenhum ato é declarado nulo se da nulidade não resulta prejuízo para a acusação ou para a defesa.

Questão de Direito Processual PenalLegislação Processual Penal Especial

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