Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Direitos Fundamentais no ECA > Direito à Liberdade, ao Respeito e à Dignidade no ECA > Direito à Educação, Cultura,…

Analisando as disposições do Estatuto da Criança e
do Adolescente (Lei n.º 8.069/1990), avalie as
assertivas apresentadas a seguir.
I. O direito ao respeito baseia-se na inviolabilidade da
integridade física, psíquica e moral da criança e do
adolescente, abrangendo a preservação da imagem,
da identidade, da autonomia, dos valores, ideias e
crenças, dos espaços e objetos pessoais.
II. A criança e o adolescente têm o direito de serem
educados e cuidados sem o uso de castigo físico ou de tratamento cruel ou degradante, como formas
de correção, disciplina, educação ou qualquer outro
pretexto. III. Cabe ao Estado assegurar à criança e ao
adolescente atendimento educacional especializado
às pessoas com deficiência, obrigatoriamente, na
rede regular de ensino. IV. Conforme o Estatuto da Criança e do Adolescente,
considera-se criança a pessoa até 12 anos completos,
e adolescente aquela entre 12 e 16 anos de idade. Estão corretas as afirmativas