O sistema constitucional brasileiro de proteção às pessoas com deficiência estrutura-se a partir da CF, da…

Question

O sistema constitucional brasileiro de proteção às pessoas com deficiência estrutura-se a partir da CF, da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e da Lei nº 13.146/2015 (Lei Brasileira de Inclusão). Considerando o modelo normativo adotado e a interpretação consolidada pelo STF e pelo STJ, assinale a alternativa correta.

Accepted Answer

A Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, incorporada ao ordenamento jurídico brasileiro com status constitucional, impõe a adoção obrigatória do modelo biopsicossocial, vinculando o legislador, a Administração Pública e o Poder Judiciário, de modo a prevalecer sobre normas infraconstitucionais que adotem critérios restritivos ou incompatíveis.

Answer

A Lei Brasileira de Inclusão manteve, como regra geral, a incapacidade civil absoluta das pessoas com deficiência intelectual ou mental, autorizando a substituição integral da vontade sempre que houver diagnóstico clínico, independentemente da possibilidade concreta de manifestação de autodeterminação.

Answer

A prioridade processual conferida às pessoas com deficiência autoriza a flexibilização de garantias do devido processo legal, inclusive mediante a remessa compulsória das demandas para procedimentos simplificados, desde que justificada pela celeridade e eficiência da prestação jurisdicional.

Answer

A definição jurídica de pessoa com deficiência decorre exclusivamente da legislação infraconstitucional brasileira, sendo vedada a aplicação direta de tratados internacionais de direitos humanos, ainda que ratificados com quórum qualificado, em razão da reserva legal e da separação de poderes.

Answer

Segundo a jurisprudência dominante do STJ, os direitos à acessibilidade, à educação inclusiva e à inserção no mercado de trabalho das pessoas com deficiência possuem natureza predominantemente programática, o que inviabiliza a atuação jurisdicional substitutiva diante de omissões estatais.

Questão de Direito ConstitucionalDireitos e Garantias Fundamentais

Mais questões de Direito Constitucional

Links Rápidos

Cursos em Destaque

Contato

Horário de Atendimento