De acordo com a Constituição Federal,

Question

Accepted Answer

a ação de reparação do dano decorrente da prática de ato de improbidade administrativa que importa em prejuízo ao erário é imprescritível.

Answer

é vedada a acumulação, pelo Magistrado, do subsídio de seu cargo com o valor de aposentadoria decorrente do exercício do magistério em universidade pública.

Answer

a empresa contratada para realizar serviço de vigilância das instalações do Tribunal Regional Federal responderá pelos danos que seus funcionários, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

Answer

aos servidores públicos civis e militares é assegurado o direito à associação sindical.

Answer

é admitida a acumulação de cargo público com emprego remunerado em empresa subsidiária de sociedade de economia mista, desde que haja compatibilidade de horários.

Questão de Direito ConstitucionalAdministração Pública na Constituição

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