Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Medidas de Proteção à Criança e ao Adolescente

Órgãos estabelecidos no Estatuto da Criança e do Adolescente aos quais incumbe deliberar sobre a implementação de políticas públicas, permitindo…

FUNDATEC · IFC-SC · 2023

Configuradas quaisquer das hipóteses de aplicação da medida de proteção à criança e ao adolescente, a autoridade competente poderá determinar, EXCETO

FUNDEP (Gestão de Concursos) · TJ-MG · 2010

Ana compareceu à Delegacia de Proteção à Criança e ao Adolescente acompanhada de sua filha Débora, 11 anos, que relatou para a mãe ter sido…

FGV · TJ-AP · 2024

Quando for verificada alguma hipótese de violência ou ameaça aos direitos da criança e do adolescente reconhecidos no Estatuto da Criança e do…

PUC-PR · TJ-PR · 2017

Leia: A lei 8.069/90, artigo 98 ressalta que as medidas de proteção à criança e ao adolescente são aplicáveis sempre que os direitos reconhecidos…