Questão de Direito PenalLegislação Penal Especial
- Banca:
- FGV
- Ano:
- 2019
- Modalidade:
- Múltipla escolha
- Código:
- Q1001844
De acordo com as previsões da Lei de Armas (Lei nº 10.826/03), analise as afirmativas a seguir. I. A posse isolada de grande quantidade de munições de uso permitido, em desacordo com as determinações legais ou regulamentares, quando desacompanhada da apreensão de arma de fogo, não constitui crime. II. A cessão, mesmo que gratuita, de arma de fogo de uso restrito, sem autorização ou em desacordo com a determinação legal ou regulamentar, configura crime, punido com a mesma sanção penal daquele que transporta arma de fogo de calibre permitido com numeração suprimida. III. O crime de disparo de arma de fogo é expressamente subsidiário, somente havendo punição do agente caso a finalidade com o disparo não seja praticar outro crime. Está correto o que se afirma em
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Gabarito: Alternativa D.