Em crime de ação penal pública condicionada à representação, a autoridade policial tomou conhecimento do fato…

Question

Em crime de ação penal pública condicionada à representação, a autoridade policial tomou conhecimento do fato por terceiro, mas a vítima ainda não manifestou interesse na persecução. A autoridade pretende instaurar imediatamente o inquérito. Sobre a instauração do inquérito nessa espécie de ação penal, assinale a opção correta.

Accepted Answer

Nos crimes de ação penal pública condicionada, o inquérito não pode ser iniciado sem a representação do ofendido ou de quem o represente, condição que também limita a atuação de ofício da autoridade.

Answer

A autoridade policial deve instaurar o inquérito de ofício, independentemente de qualquer manifestação da vítima, pois a notícia do crime já basta.

Answer

A representação da vítima é dispensável para a instauração, sendo exigida apenas para o oferecimento da denúncia pelo Ministério Público.

Answer

A autoridade policial pode suprir a ausência de representação mediante requisição do delegado-geral de polícia, dando início ao inquérito.

Answer

Nos crimes de ação penal pública condicionada, a representação deve necessariamente ser formalizada por escrito e com firma reconhecida, sob pena de nulidade da instauração.

Questão de Direito Processual PenalInquérito Policial e Investigação

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