A respeito do controle do arquivamento do inquérito policial nos crimes de ação penal privada, em que o…

Question

A respeito do controle do arquivamento do inquérito policial nos crimes de ação penal privada, em que o ofendido tem prazo decadencial para o exercício da queixa-crime, assinale a alternativa CORRETA:

Accepted Answer

Nos crimes de ação penal exclusivamente privada, o arquivamento decorre, em regra, da inércia do ofendido, que pode deixar de oferecer queixa-crime no prazo legal, operando-se a decadência.

Answer

Nos crimes de ação penal privada, a autoridade policial pode arquivar de ofício o inquérito, independentemente de manifestação do ofendido.

Answer

O procedimento do art. 28 do CPP, com remessa à instância de revisão ministerial, aplica-se integralmente às ações penais privadas.

Answer

Nas ações penais privadas, o Ministério Público é o titular e deve requerer o arquivamento sempre que ausente justa causa.

Answer

O arquivamento nos crimes de ação penal privada exige sempre homologação do juiz das garantias.

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