Determinada Câmara de Vereadores pretende criar órgão auxiliar para realizar controle externo sobre as contas…

Question

Determinada Câmara de Vereadores pretende criar órgão auxiliar para realizar controle externo sobre as contas municipais, a ser denominado Gabinete de Controle das Contas Públicas. Nos termos da Constituição Federal, é correto afirmar que a Câmara Municipal

Accepted Answer

deve rejeitar a proposta, haja vista que é vedada a criação de órgãos de contas municipais, independentemente da nomenclatura que venha a receber.

Answer

possui autonomia para se autogerenciar, de maneira que pode criar órgão auxiliares para realização de suas atribuições constitucionais.

Answer

deve submeter projeto de lei para criação do referido órgão.

Answer

deve garantir apoio da maioria absoluta de seus membros, nos termos de seu Regimento Interno, para gerenciar seu funcionamento e limite de atuação.

Answer

deve rejeitar parcialmente a proposta, uma vez que o órgão pode ter funções de apoio, porém não deve impedir o controle pelo tribunal de contas municipal.

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