Questão de Direito Penal MilitarCrime Militar: Conceito e Classificação

O crime de concussão militar é crime de mera conduta, consumando-se com a simples exigência da vantagem, sem necessidade de efetivo recebimento.

CFP · PMAL · 2026

Os crimes impropriamente militares admitem a figura do arrependimento posterior, com redução de pena, quando aplicável.

CFP · PMAL · 2026

O crime de violação de correspondência no CPM (art. 227) protege o sigilo da comunicação epistolar e é crime impropriamente militar com…

CFP · 2026

A expressão "lugar sujeito à administração militar", prevista no art. 9º, II, "b", abrange exclusivamente os quartéis e instalações permanentes das…

CFP · 2026

Os benefícios despenalizadores da Lei 9.099/95, como transação penal e suspensão condicional do processo, não se aplicam aos crimes militares por…