Questão de Direito Penal MilitarCrime Militar: Conceito e Classificação

Os benefícios despenalizadores da Lei 9.099/95, como transação penal e suspensão condicional do processo, não se aplicam aos crimes militares por…

CFP · 2026

A nulidade do processo pode ser arguida em crimes militares por extensão quando houver violação de norma processual prevista no CPPM.

CFP · PMAL · 2026

O uso de celular durante o serviço de sentinela constitui, por si só, crime de abandono de posto previsto no CPM.

CFP · PMAL · 2026

ACERCA DAS ISENÇÕES DE CULPABILIDADE PREVISTAS NO DIREITO PENAL PÁTRIO, ASSINALE A ALTERNATIVA INCORRETA.

MPM · MPM · 2013

O crime de maus-tratos previsto no ECA, quando praticado por militar em serviço, pode ser crime militar por extensão.