Questão de Direito Penal MilitarAção Penal Militar

No CPM, a ação penal por crime contra a honra do Presidente da República praticado por militar é pública condicionada à requisição do Ministério da…

CFP · 2026

O acordo de não persecução penal (ANPP) previsto no CPP pode ser aplicado nos crimes militares, por analogia.

CFP · 2026

A ação penal por crime de omissão de socorro militar (art. 201 do CPM) é pública condicionada à representação da vítima socorrida.

CFP · 2026

O ofendido pode propor acao penal privada no ambito da Justica Militar como regra, independentemente de inercia do Ministerio Publico.

CFP · PMAL · 2026

A acao penal nos crimes militares praticados por civis segue as mesmas regras aplicaveis aos militares quanto a iniciativa.